Trabalho de Conclusão de Curso
O excesso de legitimados para controle de constitucionalidade no Brasil
Autor
Fontes, Lucas Soares
Institución
Resumen
The present work aims to analyze the excess of legitimized by art. 103 of the Federal
Constitution to carry out the constitutionality control concentrated in the federal orbit in
Brazil. By means of data research with the accredited bodies to regulate those legitimized by
the Magna Carta to defend it before the Federal Supreme Court, it was verified in a very
selective study, that there are in the country 16,396 (sixteen thousand three hundred and
ninety six) qualified. This number, although it sounds booming in the face of the exhaustive
list of nine subparagraphs of the aforementioned article, is the main cause of the ascendancy
of the right control actions in the country. On the basis of an analysis, initiated with the
approval of Constitutional Amendment No. 3/93, which established the Constitutional
Declaratory Action (ADC) and the Arrangement of Non-Compliance with Fundamental
Precepts (ADPF), it can be observed that the judicial claim Of control by these mechanisms
grows in almost geometric progression every year in the FTS. Under these figures, it was
noted that the interest in entering this procedural demand is going much further than
defending the constitution. It was found that many of the actions were joined by legitimate
"biased" to use them to promote the role of the judiciary in the current times whose decisions
appear on the front page of newspapers to serve political purposes to boycott public policies,
Electoral issues etc. Finally, a criticism is made of the excess of legitimated people in the
sense of the facility that is created to create them, above all, the ease of creating national
unions that represent and an immense majority (95%) of those legitimized. The paper
concludes by suggesting possible solutions on the subject, among which the thematic
pertinence of all those legitimized, to limit the concept of "national class entity", to create a
kind of "burden of succumbency" for the unfair judgment of these actions and clearer
assumptions and bad faith litigation specific to such actions. O presente trabalho visa analisar o excesso de legitimados pelo art. 103 da Constituição
Federal para realizar o controle de constitucionalidade concentrado na órbita federal no Brasil.
Por meio de pesquisa de dados junto aos órgãos credenciados para regulamentar os
legitimados pela Carta Magna a defendê-la junto aos Supremo Tribunal Federal, foi verificado
em um estudo muito seletivo que existem no país 16.396 (dezesseis mil trezentos e noventa e
seis) habilitados. Esse número, embora pareça estrondoso frente ao rol taxativo de nove
incisos do artigo supracitado é a principal causa da ascendência das ações de controle direito
no país. Partindo-se ainda de uma análise, iniciada com a aprovação da Emenda
Constitucional n° 3/93, que instituiu a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a
Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) pode-se observar que a
demanda judicial de controle por esses mecanismos cresce em progressão quase que
geométrica a cada ano no STF. Sob esses números notou-se ainda que o interesse em entrar
com essa demanda processual está indo muito mais além do que defender a constituição. Foi
constatado que muitas das ações foram ingressadas por legitimados “tendenciosos” a utilizá-
las para promover-se diante do protagonismo que possui o poder judiciário nos tempos atuais
cujas decisões saem na primeira página dos jornais de forma atender fins políticos de boicotar
políticas públicas, questões eleitorais etc. Por fim é feita uma crítica ao excesso de
legitimados no sentido da facilidade que se possui para cria-los sobretudo quanto a facilidade
para a criação de sindicatos de âmbito nacional que representam e imensa maioria (95%) dos
legitimados. Conclui-se o trabalho sugerindo possíveis soluções sobre a temática dentre as
quais exigir pertinência temática a todos os legitimados, limitar o conceito de “entidade de
classe de âmbito nacional”, criar uma espécie de “ônus da sucumbência” para o julgamento
improcedente destas ações e hipóteses mais claras e litigância de má fé específicas para essas
ações.
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