Trabalho de Conclusão de Curso
O sistema de imputação da responsabilidade penal da pessoa jurídica e o projeto de novo Código Penal (projeto de Lei n. 236 de 2012 do Senado Federal)
Autor
Ribeiro, Mateus Freitas
Institución
Resumen
The present study has as its object of analysis the aspects and requirements of the criminal liability
of the legal entity, through the study of the tripartite analytical concept of crime (typical, unlawful
and culpable fact) and its application in the scope of the legal person. That said, it will be discuss
the personality criterion identifying the criminal moral person, the criminal typifications
attributable to the moral entity and the list of protected legal interests. From there, the provisions
of article 41 of the Senate Bill n.o 236 of 2012 will be faced, which aim to implement new
hypotheses of criminal liability of the legal entity in addition to those already provided for in the
Environmental Crimes Law (Law n.° 9.605/1998, article 3o), as well as identifying the inadequacies
of the legislative proposal in view of the insufficient wording of article 41 of PLS n.° 236/2012
and its technical gaps. The criminal liability of the legal entity will be approached as a hypothesis
capable of promoting the general preventive function before society, however, it will be analyzed
that the normative proposal cannot forget to establish the specific concepts of 'conduct' of the
person legal and their respective excluding causes of 'unlawfulness' and 'culpability' of the moral
entity, given that conscious and voluntary human conduct does not meet the requirements of the
pure normative conception of culpability adopted by the Penal Code of Brazil (Decree-Law n.°
2.848/1940) - now maintained in PLS n.° 236/2012 -, in addition to the fact that the moral entity
still depends on its controllers for the exercise of its organized economic activity of a business
nature. Thus, it will be argued that the liability of the legal person, in the original molds proposed
by PLS n.° 236/12, implies recognizing the need for doctrine and jurisprudence to focus on the
normative gaps and the borders of the hypotheses of imputation of the criminal offense to the moral
entity, with the objective of expanding the perspective of the techniques of the criminal liability
imputation system of legal entities. O presente estudo tem como objeto de análise os aspectos e requisitos da responsabilidade penal
da pessoa jurídica, por meio do estudo do conceito analítico tripartite de crime (fato típico,
antijurídico e culpável) e sua aplicação no âmbito da pessoa moral. Isso posto, discorreu-se sobre
o critério de personalidade identificador da pessoa moral criminosa, as tipificações penais
imputáveis ao ente moral e o rol de bens jurídicos tutelados. A partir daí, enfrentaram-se as
disposições do artigo 41 do Projeto de Lei do Senado n° 236 de 2012, os quais visam implantar
novas hipóteses de responsabilização penal da pessoa jurídica para além daquelas já previstas na
Lei de Crimes Ambientais (Lei n.o 9.605/1998, artigo 3o), bem como foram identificadas as
inadequações da proposta legislativa diante da insuficiente redação do artigo 41 do PLS n°
236/2012 e as suas lacunas técnicas. Abordou-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica como
hipótese capaz de promover a função preventiva geral perante a sociedade, entretanto, analisou-se
que a proposta normativa não pode se olvidar de estabelecer os conceitos específicos de ‘conduta’
da pessoa jurídica e a suas respectivas causas excludentes de ‘antijuridicidade’ e de ‘culpabilidade’
do ente moral, dado que a conduta humana consciente e voluntária não atende aos requisitos da
concepção normativa pura da culpabilidade adotados pelo Código Penal do Brasil (Decreto-Lei n.o
2.848/1940) - ora mantidos no PLS n° 236/2012 -, além de que o ente moral ainda depende de seus
controladores para o exercício da sua atividade econômica organizada de natureza empresarial.
Assim, ressaltou-se que a responsabilização da pessoa moral, nos moldes originais propostos pelo
PLS n° 236/12, implica reconhecer a necessidade da doutrina e da jurisprudência se debruçarem
sobre as lacunas normativas e as fronteiras das hipóteses de imputação da infração penal ao ente
moral, com o objetivo de ampliar a perspectiva das técnicas do sistema de imputação de
responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
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