Trabalho de Conclusão de Curso
A esterilização voluntária feminina: uma análise sobre a autonomia corporal e reprodutiva da mulher, em detrimento ao § 5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996
Autor
Baquim, Maria Eduarda Fiorilo Rocha
Institución
Resumen
The present work proposes to study the theme of women's autonomy and their rights to their
bodies and reproductive planning. Within this theme, the research proposes to investigate the
question of whether the restriction imposed by §5o, of art. 10, of Law n. 9.263/1996, the need
of express consent of the spouse, during the validity of the conjugal society, to perform
voluntary sterilization, violates the exercise of reproductive autonomy, freedom and physical
integrity of women. To this end, it is aimed to defend the unconstitutionality of paragraph 5 of
article 10 of Law 9.263/1996, which establishes the requirement of express consent of the
spouse. Finally, it is raised the hypothesis that, since every person has the right to self-
determination, only he/she is entitled to choose whether or not to undergo a voluntary
sterilization procedure, which must be based on informed consent, so that the restriction
imposed by the provision under analysis, of the Family Planning Law, prevents the exercise
of reproductive autonomy, freedom and physical integrity of women. O presente trabalho se propõe a estudar o tema da autonomia da mulher e os seus direitos
ao corpo e ao planejamento reprodutivo. Dentro dessa temática, a pesquisa se propõe a
investigar a questão de se a restrição imposta pelo § 5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996, a
necessidade de consentimento expresso do cônjuge, durante a vigência da sociedade conjugal,
para a realização de esterilização voluntária, viola o exercício da autonomia reprodutiva, da
liberdade e da integridade física da mulher. Para tanto, objetiva-se defender a
inconstitucionalidade do §5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996, que prevê o requisito do
consentimento expresso do cônjuge. Por fim, é levantada a hipótese de que, tendo toda
pessoa o direito à autodeterminação, somente a ela é devida a escolha sobre se submeter ou
não a procedimento de esterilização voluntária, que deve ser fundado em consentimento
informado, de modo que a restrição imposta pelo dispositivo em análise, da Lei de
Planejamento Familiar, impede o exercício da autonomia reprodutiva, da liberdade e da
integridade física da mulher.