A esterilização voluntária feminina: uma análise sobre a autonomia corporal e reprodutiva da mulher, em detrimento ao § 5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996

dc.contributorCarnaúba, Daniel Amaral Nunes
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2920880373440295
dc.contributorCarvalho, Nara Pereira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8812103642032286
dc.contributorMachado, Gilvan de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/
dc.creatorBaquim, Maria Eduarda Fiorilo Rocha
dc.date2022-03-15T20:14:13Z
dc.date2022-03-14
dc.date2022-03-15T20:14:13Z
dc.date2022-02-22
dc.date.accessioned2023-09-29T15:04:15Z
dc.date.available2023-09-29T15:04:15Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13917
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9124333
dc.descriptionThe present work proposes to study the theme of women's autonomy and their rights to their bodies and reproductive planning. Within this theme, the research proposes to investigate the question of whether the restriction imposed by §5o, of art. 10, of Law n. 9.263/1996, the need of express consent of the spouse, during the validity of the conjugal society, to perform voluntary sterilization, violates the exercise of reproductive autonomy, freedom and physical integrity of women. To this end, it is aimed to defend the unconstitutionality of paragraph 5 of article 10 of Law 9.263/1996, which establishes the requirement of express consent of the spouse. Finally, it is raised the hypothesis that, since every person has the right to self- determination, only he/she is entitled to choose whether or not to undergo a voluntary sterilization procedure, which must be based on informed consent, so that the restriction imposed by the provision under analysis, of the Family Planning Law, prevents the exercise of reproductive autonomy, freedom and physical integrity of women.
dc.descriptionO presente trabalho se propõe a estudar o tema da autonomia da mulher e os seus direitos ao corpo e ao planejamento reprodutivo. Dentro dessa temática, a pesquisa se propõe a investigar a questão de se a restrição imposta pelo § 5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996, a necessidade de consentimento expresso do cônjuge, durante a vigência da sociedade conjugal, para a realização de esterilização voluntária, viola o exercício da autonomia reprodutiva, da liberdade e da integridade física da mulher. Para tanto, objetiva-se defender a inconstitucionalidade do §5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996, que prevê o requisito do consentimento expresso do cônjuge. Por fim, é levantada a hipótese de que, tendo toda pessoa o direito à autodeterminação, somente a ela é devida a escolha sobre se submeter ou não a procedimento de esterilização voluntária, que deve ser fundado em consentimento informado, de modo que a restrição imposta pelo dispositivo em análise, da Lei de Planejamento Familiar, impede o exercício da autonomia reprodutiva, da liberdade e da integridade física da mulher.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
dc.publisherBrasil
dc.publisherICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
dc.publisherUFFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectEsterilização voluntária
dc.subjectAutonomia da mulher
dc.subjectDireito ao corpo
dc.subjectPlanejamento reprodutivo
dc.subjectConsentimento informado
dc.subjectVoluntary sterilization
dc.subjectWoman's autonomy
dc.subjectRight to the body
dc.subjectReproductive planning
dc.subjectInformed consent
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA esterilização voluntária feminina: uma análise sobre a autonomia corporal e reprodutiva da mulher, em detrimento ao § 5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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