Trabalho de Conclusão de Curso
Modelo constitucional de processo: uma análise do princípio do contraditório no projeto de Lei no 6.204/2019
Autor
Rezende, Lorenna Moreira
Institución
Resumen
The theme that surrounds the present work is the result of the analysis of the bill n.
6.204/2019, which aims to regulate the civil extrajudicial execution for the charging of
judicial and extrajudicial enforceable titles. Regarding this theme, this work aims to
understand if the disjudicialization of the civil execution in Brazil, in the way that the referred
bill intended, is a measure that fully observes the adversarial fundamental guarantee in its
disposals. Thus, by using the theoretical research methodology, with the content analysis and
bibliography study important for the theme, this work covers some topics that allow a wide
comprehension of the subject approached and that serve as a base for the considerations
proposed in the final part. It is adopted, as a start point, the contextual analysis between the
concept of access to justice and the current scenario that the Judicial Power experiences, to, in
a second part, analyze the processual model established by the Federal Constitution. It is
assumed that, even though there is an increasingly urgency to create alternative extrajudicial
paths and mechanisms, it is true that every procedure, judicial or extrajudicial, must, in a
Democratic State governed by the Rule of Law, observe the principles inside the constitution,
and that is why it is argued that the disjudicialization phenomenon cannot be unbound from
the constitutional model of process. Within this perspective, this work analyses, in a third
part, the adversarial principle in its formal and substantial dimensions, and also its incidence
in the execution phase, in order to be possible to verify in the end if the bill's text dully
ensures that. O tema que circunda o presente trabalho resulta da análise do Projeto de Lei n. 6.204/2019, o
qual visa disciplinar a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos
judiciais e extrajudiciais. Dentro dessa temática, busca-se compreender se a desjudicialização
da execução civil no Brasil, nos moldes pretendidos pelo referido Projeto, é medida que
devidamente observa a garantia fundamental ao contraditório em suas disposições. Assim,
utilizando-se da metodologia da pesquisa teórica, com a análise de conteúdo e estudo de
bibliografia pertinente ao tema, o trabalho caminha por alguns tópicos que permitem uma
ampla compreensão do assunto abordado e que embasam as considerações que ao final se
propõe. Adota-se, como ponto de partida, a análise contextualizada entre o conceito de acesso
à justiça e o atual cenário vivenciado pelo Poder Judiciário para, em um segundo momento, se
analisar o modelo processual estabelecido pela Constituição Federal. Parte-se do pressuposto
que, muito embora haja uma necessidade cada vez mais urgente de se criar vias alternativas e
mecanismos extrajudiciais, certo é que todo procedimento, seja judicial ou extrajudicial, deve,
em um Estado Democrático de Direito, observar a principiologia constitucional, razão pela
qual sustenta-se que o fenômeno da desjudicialização não pode ser desvinculado do modelo
constitucional de processo. Diante desta perspectiva, o trabalho analisa, em um terceiro
momento, o princípio do contraditório em suas dimensões formal e substancial, bem como a
sua incidência na fase de execução, a fim de que, ao final, seja possível verificar se o texto do
Projeto de Lei devidamente lhe assegura.