TCC
A insuficiência da inversão do ônus da prova nos casos de extravio de bagagens
Registro en:
Ricardo Rocha Leite
Autor
Guerra, Isabela Oliveira Campos
Institución
Resumen
O presente artigo científico tem por objetivo analisar a eficácia da inversão do ônus
da prova nos casos de extravio de bagagens no transporte aéreo, sob a perspectiva
do direito do consumidor. Utilizando-se de uma abordagem qualitativa e método
dedutivo, foi realizada uma pesquisa exploratória por meio da análise bibliográfica de
artigos científicos, livros, jurisprudências e normas regulamentadoras relacionados ao
tema. A justificativa técnica para esta pesquisa é a necessidade de aprofundamento
na compreensão da eficácia da inversão do ônus da prova nos casos de extravio de
bagagens. A relevância social desta pesquisa é a contribuição para o aprimoramento
da proteção aos direitos dos consumidores no transporte aéreo. Conclui-se que a
inversão do ônus da prova é uma medida importante para a proteção dos direitos do
consumidor, porém sua aplicabilidade ainda apresenta controvérsias e desafios.