TCC
Imunidade tributária recíproca: como se deu a importação do instituto para o direito brasileiro, moldado pela decisão do caso McCulloch v. Maryland
Registro en:
José Levi Mello do Amaral Júnior
Autor
Paulinyi, Luis Felipe de Aguilar
Institución
Resumen
O presente trabalho investiga a imunidade tributária recíproca, procurando
compreender a sua origem na decisão da lide McCulloch v. Maryland, como um
instituto de garantia do pacto federativo, bem como a sua importação para o Direito
brasileiro, realizada pela positivação do instituto no texto da Constituição de 1891 e
ainda presente na Constituição atual. Para tanto, realizou-se uma pesquisa dogmática
jurídica investigando o instituto sob a perspectiva norte-americana e sob a perspectiva
brasileira: inicialmente é feita uma análise sobre o federalismo norte-americano e os
acontecimentos que levaram à decisão da citada lide na Suprema Corte norte americana, bem como os seus desdobramentos em julgamentos posteriores, inclusive
em decisões mais recentes como o Affordable Care Act de 2012; na perspectiva
brasileira, apresenta-se como o instituto é tratado atualmente no Brasil, o processo de
implantação do federalismo no Brasil e a elaboração da emenda e redação do artigo
que trata da imunidade na primeira Constituição republicana e uma perspectiva sobre
a interpretação e os limites do instituto na jurisprudência e na doutrina brasileira.