TCC
Violação ao direito à vida de jornalistas sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o caso Aristeu Guida
Registro en:
VASCONCELOS, Jamile Rodrigues. Violação ao direito à vida de jornalistas sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o caso Aristeu Guida. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022.
Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira
Autor
Vasconcelos, Jamile Rodrigues
Institución
Resumen
De acordo com a ONG Repórteres sem Fronteiras, a América Latina é a
região com o maior número de jornalistas mortos em razão da profissão. Uma
explicação para isso é a incidência de regimes políticos híbridos, que a nível nacional
protegem a liberdade de expressão e imprensa, mas que a nível local adotam medidas
que fomentam a violência e a impunidade. A partir disso, o presente artigo tem como
objetivo analisar o cumprimento do Estado brasileiro às recomendações da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos no caso do assassinato do jornalista Aristeu
Guida. Para isso, foi feita uma pesquisa teórica e documental para analisar a Cartilha
Aristeu Guida e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos,
Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). Observou-se que a Cartilha cumpriu com
as recomendações da CIDH, mas que o PPDDH ainda precisa de adequações para
proteger de modo eficaz os jornalistas. A conclusão é que o Estado brasileiro adotou
uma medida condizente com um regime político híbrido ao priorizar a elaboração da
Cartilha e negligenciar o Programa, que efetivamente protegeria os membros da
imprensa.