TCC
Gun jumping: retórica internacional e diretrizes delineadas pela experiência brasileira no sistema de controle de análise prévia.
Autor
Caied, Renata
Institución
Resumen
A presente monografia pretende analisar as implicações da transição do sistema de
análise posterior dos atos de concentração para o sistema de análise prévia. A Lei 12.529/11
responsável pela mudança trouxe grandes avanços para a defesa concorrencial brasileira. A
obrigatoriedade de submissão dos atos de concentração ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica antes da sua consumação constitui-se em medida eficaz para a imposição
de remédios antitrustes em operações que gerem preocupações concorrenciais. Assim, as
empresas devem manter suas estruturas inalteradas e continuar agindo como concorrentes até
a palavra final da autoridade concorrencial. A afronta a esse dispositivo legal é conhecida
internacionalmente como gun jumping. Ressalta-se, no entanto, que mesmo no período préoperatório
a valoração do negócio e a transição eficaz exigem que as empresas procedam com
ações que seriam incomuns se consideradas fora do contexto operatório. O escopo do trabalho
recai, portanto, em determinar quais ações podem ser tomadas pelas empresas a fim de obter o
máximo de eficiência nas negociações sem que isso represente infração à ordem econômica e
a consequente imposição de sanções.