| dc.contributor | Pinto, Carlos Orlando | |
| dc.creator | Caied, Renata | |
| dc.date | 2015-03-19T12:43:30Z | |
| dc.date | 2015-03-19T12:43:30Z | |
| dc.date | 2014 | |
| dc.date | 2015-03-19 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:18:45Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:18:45Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6013 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9114056 | |
| dc.description | A presente monografia pretende analisar as implicações da transição do sistema de
análise posterior dos atos de concentração para o sistema de análise prévia. A Lei 12.529/11
responsável pela mudança trouxe grandes avanços para a defesa concorrencial brasileira. A
obrigatoriedade de submissão dos atos de concentração ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica antes da sua consumação constitui-se em medida eficaz para a imposição
de remédios antitrustes em operações que gerem preocupações concorrenciais. Assim, as
empresas devem manter suas estruturas inalteradas e continuar agindo como concorrentes até
a palavra final da autoridade concorrencial. A afronta a esse dispositivo legal é conhecida
internacionalmente como gun jumping. Ressalta-se, no entanto, que mesmo no período préoperatório
a valoração do negócio e a transição eficaz exigem que as empresas procedam com
ações que seriam incomuns se consideradas fora do contexto operatório. O escopo do trabalho
recai, portanto, em determinar quais ações podem ser tomadas pelas empresas a fim de obter o
máximo de eficiência nas negociações sem que isso represente infração à ordem econômica e
a consequente imposição de sanções. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito econômico | |
| dc.subject | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | |
| dc.subject | Sistema de análise prévia | |
| dc.subject | Lei 12.529/11 | |
| dc.subject | Gun jumping | |
| dc.title | Gun jumping: retórica internacional e diretrizes delineadas pela experiência brasileira no sistema de controle de análise prévia. | |
| dc.type | TCC | |
