TCC
Aplicação da multa prevista no artigo 475-J à execução provisória
Autor
Medeiros, Wanderson Costa de
Institución
Resumen
A execução provisória é instituto afeto à efetividade e celeridade processual fruto de
uma evolução social do direito para buscar acelerar a resposta judicial ante a demanda
a si proposta. A multa do artigo 475-j é instada, por uma leitura inicial a ser
aplicada no caso de decisão judicial transitada em julgado, mas que diante da leitura
constitucional e descrença na efetividade judicial este instituto corrobora a aplicação
da multa à execução provisória para ter celeridade e efetividade caminhando juntos,
isso conforme as limitações postas pela lei para garantir princípios outros, como a
garantia da segurança jurídica.