dc.contributorBinder, César Augusto
dc.creatorMedeiros, Wanderson Costa de
dc.date2012-09-28T11:45:43Z
dc.date2013-05-09T20:02:43Z
dc.date2012-09-28T11:45:43Z
dc.date2013-05-09T20:02:43Z
dc.date2012
dc.date2012-05
dc.date.accessioned2023-09-29T14:06:19Z
dc.date.available2023-09-29T14:06:19Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/588
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109729
dc.descriptionA execução provisória é instituto afeto à efetividade e celeridade processual fruto de uma evolução social do direito para buscar acelerar a resposta judicial ante a demanda a si proposta. A multa do artigo 475-j é instada, por uma leitura inicial a ser aplicada no caso de decisão judicial transitada em julgado, mas que diante da leitura constitucional e descrença na efetividade judicial este instituto corrobora a aplicação da multa à execução provisória para ter celeridade e efetividade caminhando juntos, isso conforme as limitações postas pela lei para garantir princípios outros, como a garantia da segurança jurídica.
dc.languagept_BR
dc.subjectDireito processual civil
dc.subjectExecução provisória da pena
dc.subjectMulta processual
dc.subjectEfetividade e celeridade processual
dc.titleAplicação da multa prevista no artigo 475-J à execução provisória
dc.typeTCC


Este ítem pertenece a la siguiente institución