TCC
Competência nos cibercrimes de pedofilia: aplicação da lei penal no espaço e a necessidade de cooperação internacional
Registro en:
Bastos, Marcus Vinícius Reis
Autor
Lins Neto, Inácio Pal
Institución
Resumen
Esse trabalho tem por objetivo esgotar a discussão sobre a competência para
os crimes de pedofilia na internet, previsto nos artigos 241 e seguintes na Lei 8.069/90,
conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Serão tratados a evolução dessas normas penais até o momento em que
descrevem sua incidência na modalidade de cibercrime, ou seja, cometidos à distância com o
recurso tecnológico como modus operandi. Oportunidade que também será abordado o
momento da consumação deste delito cibernético.
O estudo aborda o local do crime, para o fim de fixar os critérios de
determinação da competência para o processo e julgamento do delito em análise.