dc.creatorLins Neto, Inácio Pal
dc.date2012-09-18T19:51:04Z
dc.date2013-05-09T20:02:38Z
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dc.date2012
dc.date2012-05
dc.date.accessioned2023-09-29T14:06:15Z
dc.date.available2023-09-29T14:06:15Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/555
dc.identifierBastos, Marcus Vinícius Reis
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109701
dc.descriptionEsse trabalho tem por objetivo esgotar a discussão sobre a competência para os crimes de pedofilia na internet, previsto nos artigos 241 e seguintes na Lei 8.069/90, conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Serão tratados a evolução dessas normas penais até o momento em que descrevem sua incidência na modalidade de cibercrime, ou seja, cometidos à distância com o recurso tecnológico como modus operandi. Oportunidade que também será abordado o momento da consumação deste delito cibernético. O estudo aborda o local do crime, para o fim de fixar os critérios de determinação da competência para o processo e julgamento do delito em análise.
dc.languagept_BR
dc.subjectPornografia infantil
dc.subjectInternet
dc.subjectPedofilia
dc.subjectCompetência
dc.subjectCibercrime
dc.subjectCooperação internacional
dc.titleCompetência nos cibercrimes de pedofilia: aplicação da lei penal no espaço e a necessidade de cooperação internacional
dc.typeTCC


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