TCC
A efetividade das leis ambientais: uma análise à luz do caso Paulínia
Autor
Brigagão Júnior, Raul Cezar
Institución
Resumen
O presente trabalho discorre sobre a análise da efetividade das leis
ambientais à luz do caso de dano ambiental ocorrido no município de Paulínia.
Busca-se discorrer a respeito da proteção e preservação do meio ambiente por parte
tanto dos entes federativos quanto da sociedade, levantado os principais pontos
pertinentes a matéria. Em análise ao caso concreto ocorrido no município de
Paulínia, pode se constatar os danos causados ao meio ambiente e aos
trabalhadores, decorrentes das atividades industriais praticadas pelas empresas
Shell e Basf. Nesse contexto, será avaliado o caso, com base na competência e
atuação do poder público nos crimes ambientais, levando em consideração as
normas e leis que versam sobre a proteção ambiental, se estão sendo efetivadas,
produzindo efeitos positivos no nosso ordenamento jurídico, punindo os
responsáveis pelos prejuízos ocasionados ao meio ambiente, e aos trabalhadores e
seus familiares.
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