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TCC
Administração pública e autotutela: pagamento indevido e ressarcimento em face do servidor público
Registro en:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/172
https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109328
Autor
Lacerda, Hudson Vieira
Institución
Centro Universitário de Brasília (Brasil)
Materias
Direito administrativo
Ato administrativo
Pagamento indevido
Autotutela
Servidor público
Presunção de legitimidade
Decadência
Principio da segurança jurídica (proteção à confiança)
Boa-fé
Ressarcimento ao erário
Ocorrência
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