Administração pública e autotutela: pagamento indevido e ressarcimento em face do servidor público

dc.contributorHorbach, Carlos Bastide
dc.creatorLacerda, Hudson Vieira
dc.date2011-08-29T17:34:19Z
dc.date2013-05-09T20:01:13Z
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dc.date2013-05-09T20:01:13Z
dc.date2009
dc.date2009
dc.date.accessioned2023-09-29T14:05:17Z
dc.date.available2023-09-29T14:05:17Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/172
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109328
dc.languagept_BR
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectAto administrativo
dc.subjectPagamento indevido
dc.subjectAutotutela
dc.subjectServidor público
dc.subjectPresunção de legitimidade
dc.subjectDecadência
dc.subjectPrincipio da segurança jurídica (proteção à confiança)
dc.subjectBoa-fé
dc.subjectRessarcimento ao erário
dc.subjectOcorrência
dc.titleAdministração pública e autotutela: pagamento indevido e ressarcimento em face do servidor público
dc.typeTCC


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