TCC
Estupro de vulnerável validação do consentimento do adolescente menor de 14 anos
Autor
Iwasa, Mariana Sayuri Mota de Abreu
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a necessidade de
adaptação da interpretação do Direito face às constantes transformações sócio-culturais da
sociedade. As normas jurídicas não devem ter interpretação rígida, devendo adaptar-se aos
princípios ético-morais prevalecentes em determinado período histórico de determinada
sociedade e ainda buscar a satisfação da finalidade da lei, e não apenas sua aplicação irrestrita.
A importância do consentimento da vítima nos crimes contra a liberdade sexual deve ser
analisada com especial cautela, principalmente quando se trata de jovens adolescentes (maior
de 12 e menor de 14 anos de idade). A realidade social demonstra que a maturação acontece
cada vez mais cedo, assim como o acesso à educação sexual e o despertar da sexualidade.
Outrossim, deve-se considerar a diferenciação que o Estatuto da Criança e do Adolescente faz
entre a validade do consentimento dado pela criança ( assim considerada até os 12 anos
incompletos ) e pelo adolescente. Sob a ótica imperativa do respeito à dignidade humana,
deve prevalecer sempre a buscar da verdade real, sob pena de mitigarem-se o princípio da
presunção de não-culpabilidade e o direito ao devido processo legal: dois pilares
fundamentais do Direito Processual Brasileiro.