TCC
OS efeitos do julgamento dos recursos especiais repetitivos: juízo de admissibilidade e juízo de mérito
Autor
Guimarães Filho, Célio do Prado
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da missão da
uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os
critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em
seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais
especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no
art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um
estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da
supracitada lei, estabelecendo procedimento para o processamento e julgamento dos recursos
especiais repetitivos. São abordados também os problemas e conseqüências do acúmulo de
processos nos tribunais superiores, principalmente no Superior Tribunal de Justiça a quem a
Constituição Federal designou como responsável pela defesa da lei federal e pela
uniformização da jurisprudência.