dc.contributorBinder, César Augusto
dc.creatorGuimarães Filho, Célio do Prado
dc.date2011-08-26T13:02:12Z
dc.date2013-05-09T20:00:47Z
dc.date2011-08-26T13:02:12Z
dc.date2013-05-09T20:00:47Z
dc.date2010
dc.date2010
dc.date.accessioned2023-09-29T14:05:01Z
dc.date.available2023-09-29T14:05:01Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/67
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109224
dc.descriptionO presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da missão da uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da supracitada lei, estabelecendo procedimento para o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos. São abordados também os problemas e conseqüências do acúmulo de processos nos tribunais superiores, principalmente no Superior Tribunal de Justiça a quem a Constituição Federal designou como responsável pela defesa da lei federal e pela uniformização da jurisprudência.
dc.languagept_BR
dc.subjectDireito processual civil
dc.subjectJuízo de admissibilidade e de mérito
dc.subjectRecurso especial
dc.subjectRecurso repetitivo
dc.subjectReunião de processos
dc.subjectEfeitos do julgamento do recurso repetitivo
dc.subjectLei 11.672/09
dc.titleOS efeitos do julgamento dos recursos especiais repetitivos: juízo de admissibilidade e juízo de mérito
dc.typeTCC


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