| dc.contributor | Binder, César Augusto | |
| dc.creator | Guimarães Filho, Célio do Prado | |
| dc.date | 2011-08-26T13:02:12Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:00:47Z | |
| dc.date | 2011-08-26T13:02:12Z | |
| dc.date | 2013-05-09T20:00:47Z | |
| dc.date | 2010 | |
| dc.date | 2010 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:05:01Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:05:01Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/67 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109224 | |
| dc.description | O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da missão da
uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os
critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em
seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais
especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no
art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um
estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da
supracitada lei, estabelecendo procedimento para o processamento e julgamento dos recursos
especiais repetitivos. São abordados também os problemas e conseqüências do acúmulo de
processos nos tribunais superiores, principalmente no Superior Tribunal de Justiça a quem a
Constituição Federal designou como responsável pela defesa da lei federal e pela
uniformização da jurisprudência. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito processual civil | |
| dc.subject | Juízo de admissibilidade e de mérito | |
| dc.subject | Recurso especial | |
| dc.subject | Recurso repetitivo | |
| dc.subject | Reunião de processos | |
| dc.subject | Efeitos do julgamento do recurso repetitivo | |
| dc.subject | Lei 11.672/09 | |
| dc.title | OS efeitos do julgamento dos recursos especiais repetitivos: juízo de admissibilidade e juízo de mérito | |
| dc.type | TCC | |
