es | en | pt | fr
    • Presentación
    • Países
    • Instituciones
    • Participa
        JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
        Ver ítem 
        •   Inicio
        • Brasil
        • Universidades
        • Centro Universitário de Brasília (Brasil)
        • Ver ítem
        •   Inicio
        • Brasil
        • Universidades
        • Centro Universitário de Brasília (Brasil)
        • Ver ítem

        Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial

        Registro en:
        https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/47
        https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109204
        Autor
        Mendonça Filho, Marcelo Pires
        Institución
        • Centro Universitário de Brasília (Brasil)
        Resumen
        A presente monografia de final de curso, reporta-se a aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial. O Princípio da Insignificância, no que pese, não ter sua conceituação expressa no ordenamento jurídico brasileiro, vem se fortalecendo nas últimas décadas, e a sua aplicação, assim como o seu reconhecimento, é cada vez mais presente na jurisprudência e na doutrina. Porém a sua aplicação em sede de Polícia Judiciária ainda é pouco discutida pelo mundo jurídico. Vislumbramos, ser legalmente possível e benéfico não só para a sociedade, mas como também, para o sistema processual penal como um todo, que os Delegados de Polícia fazendo seu juízo de valor e discricionariamente, decidam a cerca da lavratura do auto de prisão em flagrante, ou não, de fatos que por não lesarem significativamente os bens jurídicos tutelados, são indiscutivelmente. atípicos. Isto com base e fundamento no Princípio da Insignificância. O ato de abranger a competência da aplicação do Princípio da Insignificância até sede de Polícia Judiciária, não significa que o Estado, representado pela sua polícia, fechará os olhos aos crimes insignificantes, e não representará, também, o reconhecimento da descriminação total de condutas que lésão de forma irrelevantes os bens protegidos. Significa sim, o interesse do Estado em preservar ao máximo a liberdade, integridade física, a dignidade e a vida das pessoas, tratando tais fatos de forma razoável e proporcional, já na primeira fase da persecução penal, evitando-se assim, abusos, injustiças e lesões muitas vezes irreparáveis.
        Materias
        Princípio da insignificância; Estado democrático de direito; Polícia judiciária; Autoridade policial

        Mostrar el registro completo del ítem


        Red de Repositorios Latinoamericanos
        + de 8.000.000 publicaciones disponibles
        500 instituciones participantes
        Dirección de Servicios de Información y Bibliotecas (SISIB)
        Universidad de Chile
        Ingreso Administradores
        Colecciones destacadas
        • Tesis latinoamericanas
        • Tesis argentinas
        • Tesis chilenas
        • Tesis peruanas
        Nuevas incorporaciones
        • Argentina
        • Brasil
        • Colombia
        • México
        Dirección de Servicios de Información y Bibliotecas (SISIB)
        Universidad de Chile
        Red de Repositorios Latinoamericanos | 2006-2018
         

        EXPLORAR POR

        Instituciones
        Fecha2011 - 20202001 - 20101951 - 20001901 - 19501800 - 1900

        Explorar en Red de Repositorios

        Países >
        Tipo de documento >
        Fecha de publicación >
        Instituciones >

        Red de Repositorios Latinoamericanos
        + de 8.000.000 publicaciones disponibles
        500 instituciones participantes
        Dirección de Servicios de Información y Bibliotecas (SISIB)
        Universidad de Chile
        Ingreso Administradores
        Colecciones destacadas
        • Tesis latinoamericanas
        • Tesis argentinas
        • Tesis chilenas
        • Tesis peruanas
        Nuevas incorporaciones
        • Argentina
        • Brasil
        • Colombia
        • México
        Dirección de Servicios de Información y Bibliotecas (SISIB)
        Universidad de Chile
        Red de Repositorios Latinoamericanos | 2006-2018