| dc.description | A presente monografia de final de curso, reporta-se a aplicação do Princípio
da Insignificância pela Autoridade Policial. O Princípio da Insignificância, no que pese, não
ter sua conceituação expressa no ordenamento jurídico brasileiro, vem se fortalecendo nas
últimas décadas, e a sua aplicação, assim como o seu reconhecimento, é cada vez mais
presente na jurisprudência e na doutrina. Porém a sua aplicação em sede de Polícia Judiciária
ainda é pouco discutida pelo mundo jurídico. Vislumbramos, ser legalmente possível e
benéfico não só para a sociedade, mas como também, para o sistema processual penal como
um todo, que os Delegados de Polícia fazendo seu juízo de valor e discricionariamente,
decidam a cerca da lavratura do auto de prisão em flagrante, ou não, de fatos que por não
lesarem significativamente os bens jurídicos tutelados, são indiscutivelmente. atípicos. Isto
com base e fundamento no Princípio da Insignificância. O ato de abranger a competência da
aplicação do Princípio da Insignificância até sede de Polícia Judiciária, não significa que o
Estado, representado pela sua polícia, fechará os olhos aos crimes insignificantes, e não
representará, também, o reconhecimento da descriminação total de condutas que lésão de
forma irrelevantes os bens protegidos. Significa sim, o interesse do Estado em preservar ao
máximo a liberdade, integridade física, a dignidade e a vida das pessoas, tratando tais fatos de
forma razoável e proporcional, já na primeira fase da persecução penal, evitando-se assim,
abusos, injustiças e lesões muitas vezes irreparáveis. | |
