This article is an analysis of the Special Criminal Courts, the accelerated procedure, and the statements of the Brazilian National Forum of the Special Courts (FONAJE), under the aegis of the restorative and selective justice. It is emphasized on the relativization of the right to representation in crimes of lesser offensive potential, in face of the application of the statement n. 117 as opposed to the theory of judicial precedents and binding precedents. Thus, it explains the occurrence of punishability extinction through the renunciation and decay, once the representation made in the police station wouldn’t be enough for bringing the criminal prosecution, since it only would be improved with the attendance of the victim in the court.O presente artigo faz uma análise sobre os Juizados Especiais Criminais, o procedimento sumaríssimo e os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), sob a égide da justiça restaurativa e seletiva. Tem como ênfase a relativização do direito de representação da vítima nos crimes de menor potencial ofensivo, frente à aplicação do enunciado n. 117 em contraponto à teoria dos precedentes judiciais e súmulas vinculantes. Destarte, explicita a ocorrência da extinção da punibilidade através da renúncia e da decadência, uma vez que a representação feita em delegacia de polícia, não seria suficiente à propositura da ação penal pelo Ministério Público, uma vez que só se aperfeiçoaria com o comparecimento da vítima em juízo.