A Relativização do direito de representação da vítima frente à aplicabilidade do enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)

The Relativization of the victim’s right to representation in face of the applicability of the statement n. 117 of the Brazilian National Forum of the Special Courts (FONAJE)

dc.contributorPreussler, Gustavo de Souza
dc.contributor0000-0003-0749-5715
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7966792380099410
dc.contributorGebara, Gassen Zaki
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577
dc.contributorPuhl, Adilson Josemar
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3945744405778267
dc.creatorGobbo, João Assis
dc.date2020-06-29T13:54:01Z
dc.date2020-06-29T13:54:01Z
dc.date2015-12-15
dc.date.accessioned2023-09-29T12:22:48Z
dc.date.available2023-09-29T12:22:48Z
dc.identifierGOBBO, João Assis. A Relativização do direito de representação da vítima frente à aplicabilidade do enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2015.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3433
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9102242
dc.descriptionThis article is an analysis of the Special Criminal Courts, the accelerated procedure, and the statements of the Brazilian National Forum of the Special Courts (FONAJE), under the aegis of the restorative and selective justice. It is emphasized on the relativization of the right to representation in crimes of lesser offensive potential, in face of the application of the statement n. 117 as opposed to the theory of judicial precedents and binding precedents. Thus, it explains the occurrence of punishability extinction through the renunciation and decay, once the representation made in the police station wouldn’t be enough for bringing the criminal prosecution, since it only would be improved with the attendance of the victim in the court.
dc.descriptionO presente artigo faz uma análise sobre os Juizados Especiais Criminais, o procedimento sumaríssimo e os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), sob a égide da justiça restaurativa e seletiva. Tem como ênfase a relativização do direito de representação da vítima nos crimes de menor potencial ofensivo, frente à aplicação do enunciado n. 117 em contraponto à teoria dos precedentes judiciais e súmulas vinculantes. Destarte, explicita a ocorrência da extinção da punibilidade através da renúncia e da decadência, uma vez que a representação feita em delegacia de polícia, não seria suficiente à propositura da ação penal pelo Ministério Público, uma vez que só se aperfeiçoaria com o comparecimento da vítima em juízo.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectJuizado Especial Criminal
dc.subjectDireito de Representação
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.titleA Relativização do direito de representação da vítima frente à aplicabilidade do enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)
dc.titleThe Relativization of the victim’s right to representation in face of the applicability of the statement n. 117 of the Brazilian National Forum of the Special Courts (FONAJE)
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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