In June 2019, in the judgment of ADO/26 and M/I 4,733, the Supreme Federal Court recognized the delay of the National Congress in editing a law that criminalizes acts of homophobia and transphobia, determining the application of Law 7.716/89 that defines the crimes resulting from prejudice of race or color, conduct of discrimination based on sexual orientation or gender identity. In this context, this work proposes to answer the research problem: “does the performance of the Superior Court reveal itself as the realization of fundamental rights constitutionally enshrined or does it go beyond its limits, invading the orbit of the Legislative Power, revealing itself in an activist stance? " In the present work, the analytical method was used, and more specifically a case study (one judged) and as research techniques, the literature review was chosen. In order to achieve the proposed objective, an analysis of the main arguments that supported the vote of the rapporteur, Minister Celso de Mello, was carried out, so that it is possible to understand the extent to which the criminalization of the conducts can be justified, based on the legal system.Em junho de 2019, no julgamento da ADO/26 e da MI/4.733, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora do Congresso Nacional em editar lei que criminalize os atos de homofobia e transfobia, determinando a aplicação da Lei 7.716/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Nesta esteira, este trabalho se propôs a responder ao problema de pesquisa: “a atuação do Tribunal Superior se revela como a efetivação de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados ou atua extrapolando seus limites, invadindo a órbita do Poder Legislativo revelando-se em uma postura ativista indesejada?” Utilizou-se no presente trabalho o método analítico, e mais especificamente estudo de um caso (um julgado) e como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura. Para atingir o objetivo proposto, foi realizada uma análise dos principais argumentos que fundamentaram o voto do relator, o Ministro Celso de Mello, para que se pudesse compreender até que ponto pode ser justificado, a partir do ordenamento jurídico, a criminalização via judiciário das condutas homotransfóbicasSão Cristóvão, SE