Monografia
Uma análise sobre a (in)compatibilidade da teoria da cegueira deliberada com o sistema jurídico-penal brasileiro
Registro en:
Andrade, Regina Alves. Uma análise sobre a (in)compatibilidade da teoria da cegueira deliberada com o sistema jurídico-penal brasileiro. São Cristóvão, 2023. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2023
Autor
Andrade, Regina Alves
Institución
Resumen
The Willful Blindness Doctrine, despite originating from the North American legal system, has been gaining prominence and notoriety in Brazil, serving as a basis for condemnatory decisions, even without a prior adequacy test. This theory, however, presents incompatibilities with the Brazilian criminal legal system, raising questions about its applicability in the decisions of the national courts. This text will therefore seek to analyze the main characteristics of this theory and discuss the feasibility of its application in the Brazilian legal context, addressing the difference between the original forms and the one applied in Brazil. For this, it is essential to understand the system of subjective imputation of Criminal Law in Brazil, in the light of the theory of the crime, paying special attention to the concept and basic premises of the figure of intent, in its eventual modality, in view of the current tendency of normalize it. Then, the origin, meaning and scope of Wilfull Blindness Doctrine in North American criminal law are discussed, as well as its process of incorporation and development in Brazil, pointing out the main judicial decisions that dolus used this theory. Finally, and reaching the central point of this study, the discussion about the compatibility - or not - of this doctrine with Brazilian Criminal Law is presented. Making use of a theoretical research with a hypothetical-deductive approach, combining the bibliographical and documental review and, secondarily, the comparative method, it was possible to conclude that the Wilfull Blindness Doctrine is not compatible with the Brazilian legal-penal system. In addition to being a typical institute of North American law, built from Common Law concepts and criteria that have no equivalence in Brazil, its application by the national courts leads to unfair convictions, with violation of fundamental rights and guarantees. A teoria da cegueira deliberada, apesar de originária do sistema jurídico norte-americano, vem ganhando destaque e notoriedade no Brasil, servindo-se de fundamento para decisões condenatórias, mesmo sem um juízo prévio de teste ou adequação. Essa teoria, porém, apresenta incompatibilidades com o sistema jurídico penal brasileiro, levantando questionamentos acerca de sua aplicabilidade nas decisões dos tribunais pátrios. Este texto busca, portanto, analisar as principais características dessa teoria e discutir a viabilidade de sua aplicação no contexto jurídico brasileiro, abordando a diferença entre as formas originárias e aquela aplicada no Brasil. Para isso, é fundamental compreender o sistema de imputação subjetiva do Direito Penal no Brasil, à luz da teoria do delito, conferindo especial atenção ao conceito e às premissas básicas da figura do dolo, na sua modalidade eventual, tendo em vista a atual tendência de normatizá-lo. Em seguida, discute-se a origem, sentido e alcance da teoria deliberada no Direito penal norte-americano, bem como o seu processo de incorporação e desenvolvimento no Brasil, pontuando-se as principais decisões judiciais que se utilizaram dessa teoria. Por fim, e chegando-se ao ponto central desse estudo, apresenta-se a discussão acerca da compatibilidade – ou não – dessa teoria com o Direito Penal brasileiro. Valendo-se de uma pesquisa teórica com uma abordagem hipotética-dedutiva, conjugando-se a revisão bibliográfica e documental e, acessoriamente, ao método comparativo, conclui-se que a Teoria da Cegueira Deliberada não é compatível com sistema jurídico-penal brasileiro. Além de ser um instituto típico do direito norte-americano, construído a partir de conceitos e critérios próprios do Common Law que não possuem equivalência no Brasil, sua aplicação pelos tribunais pátrios provoca condenações injustas, com violação de direitos e garantias fundamentais. São Cristóvão, SE
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