Monografia
Incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal e seus impactos na honra e imagem dos indivíduos absolvidos em processo criminal
Registro en:
Barreto, Isabella Regina Hardman. Incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal e seus impactos na honra e imagem dos indivíduos absolvidos em processo criminal. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022
Autor
Barreto, Isabella Regina Hardman
Institución
Resumen
This work is dedicated to study the institute of the right to be forgotten in the brazilian legal system, through an analysis of the decision of the Extraordinary Appeal 1.010.606 and it is implications on the personality rights of individuals which went through the due process of law and were acquitted, and yet see your image and name posted on social media linked to the criminal event. The right to be forgotten was born from Criminal Law, seeking the resocialization of criminals, and expanded into other branches, demonstrating that the pretension of being forgotten is linked to several areas of civil life, mainly with the advent of the internet. Through bibliographical research, as well as the analysis of national and international jurisprudence, in addition to national legislation, it is perceived that the right to be forgotten often collides with freedom of expression, so a balance of these rights becomes imperative, from the perspective of human dignity. In response to the analyzes that will be mentioned in the present work, it is clear that the right to be forgotten does not prevent the freedom to inform, and neither aims act as a right to censorship, on the contrary, it seeks that the information conveyed respects individuals and allows everyone to have a guaranteed right to resocialization. Este trabalho é dedicado ao estudo do instituto do direito ao esquecimento no ordenamento brasileiro, através de uma análise da decisão do Recurso Extraordinário 1.010.606 e suas implicações nos direitos da personalidade de indivíduos que, ao passarem pelo devido processo legal e restam absolvidos, tornam a ver sua imagem e nome veiculados nas mídias sociais atrelado ao evento criminoso. O direito ao esquecimento surgiu a partir do Direito Penal, buscando a ressocialização de criminosos, e se expandiu por outros ramos, demonstrando que a pretensão de ser esquecido está ligada a diversas áreas da vida civil, principalmente com o advento da internet. Por meio de pesquisas bibliográficas, bem como da análise das jurisprudências nacionais e internacionais, além da legislação pátria, percebe-se que o direito ao esquecimento, muitas vezes, colide com a liberdade de expressão, de modo que se torna imperioso um sopesamento desses direitos, a partir da ótica da dignidade da pessoa humana. Em resposta às análises que serão mencionadas no presente trabalho, percebe-se que o direito ao esquecimento não obsta à liberdade de informar, nem age como um direito à censura, muito pelo contrário, busca que as informações veiculadas respeitem os indivíduos e permita que todos possuam um direito à ressocialização assegurado. São Cristóvão, SE
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