A importância da análise da culpabilidade como limite à expansão de um novo modelo penal de ocasião

dc.contributorMenezes, Carlos Alberto
dc.contributorSposato, Karyna Batista
dc.creatorRocha, Patrícia Vieira de Melo Ferreira
dc.date2018-10-23T17:38:09Z
dc.date2018-10-23T17:38:09Z
dc.date2018-05-08
dc.date.accessioned2023-09-28T23:01:50Z
dc.date.available2023-09-28T23:01:50Z
dc.identifierROCHA, Patrícia Vieira de Melo Ferreira. A importância da análise da culpabilidade como limite à expansão de um novo modelo penal de ocasião. 2018. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2018.
dc.identifierhttp://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/9313
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9082865
dc.descriptionThe 1988 Federal Constitution adopted a guarantor criminal model, which is based on the rule of law, which lists fundamental rights, ensuring the individualization of punishment and establishing limits to the state's punitive power, situations in which guilt plays an important role in maintaining constitutional essence. Regardless of the importance of guilt, it has been suffering a serious crisis generated by the tension between the political-criminal function and the need to determine the proportionality of the penalty applied. The analysis of guilt is now faced not as a constitutional guarantee limiting abuses from the punitive power of the state, but as an obstacle to the application of more severe sentences, giving space to the social need to ward off violence from the social sphere, regardless of the means therefore. In this sense, the satisfaction of the popular clamor for justice gains a prominent place in the criminal jurisdiction, being also adopted as a parameter of efficiency by the Judicial Power. In this context, the concept of justice expected by society is now confused with the maximum application of criminal law, even without compliance with constitutional guarantees. In view of such a scenario, encouraged and propagated by the media, the decisions handed down by the Judiciary Branch are, notably after Criminal Action no. 470/MG, judged by the Federal Supreme Court to follow a new paradigm, utilitarian and with a greater bias corruption and violence aimed at pacification and social welfare, less important if effective mitigation of compliance with the guarantees provided in the constitutional order. A new model of criminal law has been drawn up by the jurisprudence of the STF, which, in order to meet the social anxieties influenced and reverberated by the mass media, makes populist decisions, many in disharmony with the constitutional norm, leaving aside their observance. Constitutional interpretation becomes essential for the maintenance of the constitutional guarantor base, provided it is made according to its essence, rescuing the analysis of guilt, individualizing the sentence, ensuring a subjective judgment of imputation.
dc.descriptionA Constituição Federal de 1988 adotou um modelo penal garantista, próprio de um Estado de Direito, elencando rol de direitos fundamentais, assegurando a individualização da pena e estabelecendo limites ao avanço do poder punitivo estatal, situações nas quais a culpabilidade exerce importante papel na manutenção da essência constitucional garantista. Em que pese tal importância da culpabilidade, a mesma vem sofrendo séria crise gerada pela tensão existente entre a função político-criminal e a necessidade de determinação da proporcionalidade da pena aplicada. A análise da culpabilidade passa a ser enfrentada não como uma garantia constitucional limitadora de abusos provenientes do poder punitivo estatal, mas como obstáculo à aplicação de penas mais severas, cedendo espaço à necessidade social de se afastar a violência do seio social, não importando os meios para tanto. Nesse sentido, a satisfação do clamor popular por justiça ganha lugar de destaque na jurisdição criminal, sendo também adotado como parâmetro de eficiência pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, o conceito de justiça esperado pela sociedade passa a ser confundido com a aplicação máxima do direito penal, ainda que sem a observância das garantias constitucionais. Diante de tal panorama, incentivado e propagado pelos meios de comunicação, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário caminham, destacadamente a partir da Ação Penal nº 470/MG, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a seguir novo paradigma, utilitarista e com viés maior de combate à corrupção e à violência, visando atender à pacificação e ao bem-estar social, não importando se efetiva a mitigação da observância das garantias previstas na ordem constitucional. Um novo modelo de direito penal vem sendo desenhado pela jurisprudência do STF, que, visando atender os anseios sociais influenciados e reverberados pelos meios de comunicação, profere decisões populistas, muitas em desarmonia com a norma constitucional, deixando de lado a sua observância. A interpretação constitucional torna-se essencial para a manutenção da base garantista constitucional, desde que seja feita de acordo com a sua essência, resgatando-se a análise da culpabilidade, individualizando-se a pena, garantindo um juízo subjetivo de imputação.
dc.descriptionSão Cristóvão, SE
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherPós-Graduação em Direito
dc.publisherUniversidade Federal de Sergipe
dc.subjectDireito penal
dc.subjectCulpa
dc.subjectGarantia
dc.subjectEficiência
dc.subjectUtilitarismo
dc.subjectCulpabilidade
dc.subjectCrise
dc.subjectGarantismo penal
dc.subjectPopulismo penal
dc.subjectNovo direito penal
dc.subjectCulpability
dc.subjectCrisis
dc.subjectPenal warfare
dc.subjectUtilitarism
dc.subjectPenal populism
dc.subjectEfficiency
dc.subjectNew criminal law
dc.subjectCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA importância da análise da culpabilidade como limite à expansão de um novo modelo penal de ocasião
dc.typeDissertação


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