Dissertação
Desjudicialização da saúde : impactos da análise econômica do direito e da economia comportamental
Registro en:
LIMA, Patrícia Araújo. Desjudicialização da saúde : impactos da análise econômica do direito e da economia comportamental. 2020. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2020.
Autor
Lima, Patrícia Araújo
Institución
Resumen
From the neoconstitutionalism, the phenomenon of Constitucionalization of Law and in the face
of ample access to the judiciary, coupled with the State's difficulty in providing health-related
services, there was an increase in judicialization. This intervention by the Judiciary in the
execution of public health policy, without the proper connection with the Executive, has several
negative effects, due to the absence of paradigms that determine the scope of its performance,
creating, sometimes, the Judiciary, its own regulation system and protocols in addition to those
provided by the Unified Health System - SUS. Beyond the individual dimension, the health
right is a social right. By granting the health right, individually, without analyzing the impacts
on collective law, the Judiciary puts in risk the existence of SUS, in addition to violating the
principle of equality, due to unequal treatment in the concession of the public health service.
The present work intends to show that it is necessary to rethink the health judicialization
process, how to reconcile the individual right to the right of all to the functioning of the public
health system, now and in the future, through the study of the Economic Theory of Law and the
Behavioral Economics. A partir do Neoconstitucionalismo, do fenômeno da constitucionalização do direito e diante de
um amplo acesso ao Judiciário, aliado à dificuldade do Estado em prover os serviços
relacionados à saúde, houve um crescimento da judicialização. Essa intervenção do Poder
Judiciário na execução da política pública da saúde, sem a devida conexão com o Poder
Executivo, possui diversos reflexos negativos, em razão da ausência de paradigmas que
determinem a abrangência de sua atuação, criando, o Judiciário, por vezes, um sistema de
regulação e de protocolos próprios além dos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde -
SUS. Além da dimensão individual, o direito à saúde é um direito social. Ao conceder o direito
à saúde, individualmente, sem análise dos impactos ao direito coletivo, o Poder Judiciário
coloca em risco a existência do SUS, além de ferir o princípio da isonomia, pelo tratamento
desigual na concessão do serviço público de saúde. O trabalho em apresentação pretende
mostrar que é preciso repensar o processo de judicialização da saúde, de como compatibilizar
o direito individual ao direito de todos ao funcionamento do sistema público de saúde, agora e
no futuro, através do estudo da Teoria Econômica do Direito e da Economia Comportamental. São Cristóvão, SE
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