Monografia
A investigação policial e a Lei 13.245/16 : uma análise de sua aplicabilidade sob a perspectiva garantista
Registro en:
Britto, João Marcelo Andrade. A investigação policial e a Lei 13.245/16 : uma análise de sua aplicabilidade sob a perspectiva garantista. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021
Autor
Britto, João Marcelo Andrade
Institución
Resumen
The main objective of this work is to show how the adversarial and broad defense principles are interpreted and effectively applied in criminal proceedings, more specifically in police investigations. As shown in article 5, LV of the Federal Constitution, during the pre-procedural phase of the police investigation, an investigative phase was observed, analyzing and investigating the authorship of the fact. The advent of Federal Law 13,245/16, which modified article 7 of the OAB Statute, brings an analysis of its implications, especially referring to the modification in the pre-procedural phase, seeking a proposal for constitutionalizing for the institute of the police investigation, ensuring even more the indicted for their minimum guarantees already at this stage. As a result of this investigative phase, which is very important for elucidating the facts, the lawyer is brought up as a guarantor of rights on behalf of the respondente. Thus, we seek to understand the limits of the application of these rights at this stage, what the current doctrine says and how this law changed the practice of investigation. O presente trabalho tem como principal objetivo mostrar como são interpretados e efetivamente aplicados os princípios do contraditório e ampla defesa no processo penal, mais especificamente na investigação policial. Como mostra o artigo 5º, LV da Constituição Federal, durante a fase pré-processual do inquérito policial, observa-se uma fase investigativa, analisando e apurando a autoria do fato. O advento da Lei Federal 13.245/16, que modificou o artigo 7º do Estatuto da OAB, traz uma análise de suas implicações, especialmente se referindo a modificação na fase pré-processual, buscando uma proposta de constitucionalização para o instituto do inquérito policial, assegurando ainda mais ao indiciado as suas garantias mínimas já nesta fase. Em decorrência dessa fase investigativa, muito importante para elucidação dos fatos, traz-se o advogado como uma figura garantidora de direitos em prol da parte demandada. Assim, procura-se compreender o limite da aplicação destes direitos nessa etapa, o que dizem as correntes doutrinárias e como esta lei alterou a prática da investigação. São Cristóvão, SE
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