Artisanal fishing has immense cultural and economic expression, representing a source of income and food for several Brazilian communities. In the Northeast of the country, there are populations of workers in artisanal marine fishing, which is the main provider of economic production, which obtained the highest production in 2011. In this dimension, the hypothesis raised in this research is that even with the existence of Law 11.959 of 2009 (National Policy for the Sustainable Development of Aquaculture and Fisheries-MAPA), which determines the registration in the General Registry of Fishing Activity (RGP) as a requirement for access to the rights of artisanal fishing workers, it has there have been suspensions of registrations since 2012, triggering loss of labor rights for artisanal fishermen in the State of Sergipe. Thus, the general objective of the research is to analyze, in the light of environmental thinking, the issue of legal protection of the environment, in the specificity of artisanal fishing communities in the state of Sergipe. This research is characterized by a basic nature, with the methodology outlined, namely: by the Method of hermeneutic approach, by Gadamer, in view of the need for in-depth interpretation, with a focus on the discourse and structure of language, texts, laws, human phenomena and behavior. Regarding the analysis procedures and techniques, we sought, regarding the nature of the research as applied, a form of qualitative approach, through bibliographical and documental research in Federal Laws, State and Municipal Laws, in databases of Federal agencies and government websites; such as the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), the Transparency Portal of the Federal Government, Websites of the State Secretariats for Agriculture, Agrarian Development and Fisheries (SEAGRI), IBAMA, the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA ) and the Federal Court of the State of Sergipe. Finally, the data analysis was outlined from the structure of the hermeneutic method and in the research results, we consider that Law 11.959/2009 did not reach its effectiveness, as it did not reach the concrete performance in the social function, of State, through the security in guaranteeing the National Policy for the Sustainable Development of Aquaculture and Fisheries, since one of its requirements is to have access to fishery resources. This has been, since 2012, unavailable to artisanal fishing workers, causing the loss of rights, especially social security, such as closed-end insurance, for workers who are unable to register and/or update your records in the General Registry of Fishing Activity (RGP).A pesca artesanal apresenta imensa expressão cultural e econômica, representando fonte de renda e alimento para diversas comunidades brasileiras. No Nordeste, do país, vivem populações de trabalhadores(as) da pesca artesanal marinha, que é a principal provedora de produção econômica, a qual obteve a maior produção no ano de 2011. Nessa dimensão a hipótese levantada, nesta pesquisa, é de que mesmo com a existência da Lei 11.959 de 2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca-MAPA), que determina o cadastramento no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) como requisito para acesso aos direitos dos trabalhadores da pesca artesanal, tem havido suspensões de cadastros, desde 2012, desencadeando perdas de direitos trabalhistas dos pescadores artesanais no Estado de Sergipe. Destarte, o objetivo geral da pesquisa é analisar, à luz do pensamento ambiental, a questão da proteção jurídica do meio ambiente, na especificidade das comunidades de pescadores artesanais no estado de Sergipe. Esta Pesquisa se caracteriza de cunho básico, com a metodologia delineada, a saber: pelo Método de abordagem hermenêutico, por Gadamer, tendo em vista a necessidade da interpretação aprofundada, com o foco no discurso e na estrutura da linguagem, dos textos, leis, fenômenos e comportamentos humanos. Com relação aos procedimentos e técnicas de análise, buscamos quanto à natureza da pesquisa como aplicada uma forma de abordagem qualitativa, por meio da pesquisa bibliográfica e documental nas Leis Federais, Leis Estaduais e Municipais, em bases de dados de órgãos Federais e sites governamentais; como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Portal da Transparência do Governo Federal, Sites das Secretarias de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (SEAGRI), do IBAMA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Tribunal Federal do Estado de Sergipe. Por fim, a análise dos dados, foi delineada a partir da estrutura do método hermenêutico e nos resultados da pesquisa, consideramos que a Lei 11.959/2009 não alcançou sua efetividade, por não atingir o desempenho concreto na função social, de Estado, mediante a segurança na garantia acerca da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, já que um de seus requisitos é ter acesso aos recursos pesqueiros. Esta encontra-se, desde o ano de 2012, indisponível para os trabalhadores da pesca artesanal, gerando, a perda dos direitos, principalmente os previdenciários, como o seguro defeso, para os/as trabalhadores/as que não conseguem se cadastrar e/ou atualizar seus cadastros no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).São Cristóvão