A inimputabilidade penal etária como reflexo da constitucionalização garantista : uma análise das propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal

dc.contributorSposato, Karyna Batista
dc.creatorMatos, Êmille Laís de Oliveira
dc.date2018-06-15T17:44:40Z
dc.date2018-06-15T17:44:40Z
dc.date2018-02-28
dc.date.accessioned2023-09-28T22:37:07Z
dc.date.available2023-09-28T22:37:07Z
dc.identifierMATOS, Êmille Laís de Oliveira. A inimputabilidade penal etária como reflexo da constitucionalização garantista : uma análise das propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal. 2018. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2018.
dc.identifierhttp://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/8357
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9073602
dc.descriptionThe purpose of this paper is to analyze the concept of criminal impunity under the aegis of the 1988 Federal Constitution, using the concepts of garantism and symbolic constitutionalization, as defined by Luigi Ferrajoli and Marcelo Neves, respectively. The objective is to understand the relation between these two concepts and their effects for the protection of the fundamental rights of adolescents in the context of the discussion of the lowering of the criminal majority in Brazil. This is due to the fact that the criterion of the incapacity of children under eighteen years of age has undergone several attempts to change through Proposals for Amendment to the Constitution - PECs that propose the amendment of article 228 of CF / 88. In this sense, seeking a reflexive and analytical inspiration about the debates about criminal responsibility of adolescents in the scope of Criminal and Constitutional Law, the work aims to highlight the character of the criminal responsibility as a primary and fundamental right of the adolescent, and as such, unsusceptible of being weakened or abolished through constitutional reform.
dc.descriptionCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
dc.descriptionEsse trabalho tem por finalidade analisar o conceito de inimputabilidade penal etária sob a égide da Constituição Federal de 1988 utilizando os conceitos de garantismo e de constitucionalização simbólica, tal como definidos por Luigi Ferrajoli e Marcelo Neves, respectivamente. O objetivo é compreender a relação entre esses dois conceitos e seus efeitos para a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes no contexto da discussão do rebaixamento da maioridade penal no Brasil. Isso se deve ao fato de que o critério da inimputabilidade dos menores de dezoito anos vem sofrendo diversas tentativas de alteração através de Propostas de Emenda à Constituição - PEC´s que propõem a alteração do disposto no artigo 228 da CF/88. Nesse sentido, buscando uma inspiração reflexiva e analítica acerca dos debates sobre responsabilidade penal de adolescentes, no âmbito do Direito Penal e Constitucional, o trabalho almeja destacar o caráter da inimputabilidade penal etária como garantia primária e direito fundamental do adolescente, e como tal insuscetível de ser enfraquecido ou abolido através de reforma constitucional.
dc.descriptionSão Cristóvão, SE
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherPós-Graduação em Direito
dc.publisherUniversidade Federal de Sergipe
dc.subjectDireito penal
dc.subjectResponsabilidade penal
dc.subjectPena (Direito)
dc.subjectMenores
dc.subjectMaioridade
dc.subjectInimputabilidade penal
dc.subjectDireito da criança e do adolescente
dc.subjectGarantismo
dc.subjectConstitucionalização simbólica
dc.subjectRedução da idade penal
dc.subjectLegal irresponsability
dc.subjectChild and adolescent law
dc.subjectGarantism
dc.subjectSymbolic constitutionalization
dc.subjectReduction of the penal age
dc.subjectCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA inimputabilidade penal etária como reflexo da constitucionalização garantista : uma análise das propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal
dc.typeDissertação


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