Monografia
A inconvencionalidade da Lei de Anistia Brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos
Registro en:
Anderson, Igor Ricardo. A inconvencionalidade da Lei de Anistia Brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022
Autor
Anderson, Igor Ricardo
Institución
Resumen
The purpose of this monograph is to promote the debate about the conventionality of brazilian law n. 6.683/79 (amnesty law) having the Inter-American System of Human Rights as a parameter. Initially, a brief conceptualization is made about transitional justice in the world and in the brazilian case, in which historical facts of the military dictatorial period from 1964 to 1985 are briefly reported. Having specified the actions taken in favor of local transitional justice, with focus on the Amnesty Law and its enactment, especially with regard to the concept of “related crimes”, responsible for the extension of this benefit to the military and its supporters and which is the main obstacle to their criminal accountability. In this context, an analysis is made of ADPF 153 and the cases Gomes Lund vs. Brazil and Vladimir Herzog vs. Brazil, tried by the Inter-American Court of Human Rights. Regarding the cases judged by the Inter-American Court of Human Rights, the goal is to begin to understand the hierarchical
position of international treaties and conventions in the Brazilian legal system and
conceptualize crimes against humanity and jus cogens norms. Making a parallel between the aforementioned judgments and the concepts demonstrated, especially based on the American Convention on Human Rights and the issues raised in ADPF 320, is established the thesis that the amnesty law is unconventional and, therefore, should not persist producing effects on brazilian national legal system. Therefore, should no longer being an obstacle to the criminal accountability of human rights violators at the time. A presente monografia tem como propósito promover o debate acerca da convencionalidade
da Lei n. 6.683/79 (Lei brasileira de Anistia) possuindo como parâmetro o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos. Inicialmente, é feita uma breve conceituação acerca da
justiça de transição no mundo e no caso brasileiro, em que são relatados de forma breve fatos
históricos do período ditatorial militar de 1964 a 1985. Especificadas as ações tomadas em
prol da justiça transicional local, se debruça sobre a Lei de anistia e sua promulgação,
principalmente no que tange aos crimes conexos, conceito responsável pela extensão desse
benefício aos militares e seus apoiadores e que é principal entrave para a responsabilização
penal destes. Neste contexto, faz-se uma análise acerca da ADPF 153 e dos casos Gomes
Lund vs. Brasil e Vladimir Herzog vs. Brasil, que foram julgados pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos. Acerca dos casos julgados pela Corte IDH, se passa a entender melhor
a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico
brasileiro e se conceituam os crimes contra a humanidade e as normas de jus cogens. Fazendo
um paralelo entre os julgados mencionados e os conceitos demonstrados, sobretudo tendo
como base a Convenção Americana de Direitos Humanos e as questões arguidas na ADPF
320, é fixada a tese de que a Lei de anistia é inconvencional e, portanto, não deve persistir a
produzir efeitos no ordenamento jurídico nacional, não sendo mais entrave à
responsabilização penal dos violadores de direitos humanos do período mencionado. São Cristóvão, SE
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