Brasil
| info:eu-repo/semantics/article
Unconditional public criminal action on the crimes against sexual freedom: penal symbolism at the expense of the victims’ invisibility
Ação penal pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual: simbolismo penal à custa da invisibilidade das vítimas
Registro en:
10.14393/CEF-v33n1-2020-8
Autor
Ferreira Silva, Luiza
Institución
Resumen
The article aims to contextualize the question of the penal symbolism and its connection with the legislative change on the criminal action of the crimes against sexual freedom. With that, it is sought to understand how such a measure distances itself from real visibility to women victims of sexual violence, in order to strengthen their autonomy and decision-making participation in the process.
KEYWORDS: Crimes Against Sexual Freedom. Unconditional Public Criminal Action. Penal Symbolism. O artigo objetiva situar o fenômeno do simbolismo penal e sua relação com a alteração legislativa referente à ação penal nos crimes contra a liberdade sexual. Com isso, busca-se compreender como tal medida distancia-se de uma visibilidade real às mulheres vítimas de violência sexual, no sentido de fortalecer sua autonomia e participação decisória no processo.
PALAVRAS-CHAVE: Crimes Contra a Liberdade Sexual. Ação Penal Pública Incondicionada. Simbolismo Penal.