O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania

The Brazilian civil registry system as a way of accessing fundamental rights: the National Program for the Eradication of Civil Subregistration of Birth as a guarantee of public policy on citizenship rights

dc.contributorBorges, Alexandre Walmott
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646
dc.contributorAlves, Rodrigo Vitorino Souza
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7254385824510699
dc.contributorNascimento, Arthur Prudente
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215
dc.creatorEddine, André Prudente
dc.date2022-08-08T17:49:20Z
dc.date2022-08-08T17:49:20Z
dc.date2022-08-04
dc.date.accessioned2023-09-28T21:08:16Z
dc.date.available2023-09-28T21:08:16Z
dc.identifierEDDINE, André Prudente. O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania. 2022. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251
dc.identifierhttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35409
dc.identifierhttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9064699
dc.descriptionThis work is divided into three chapters, plus the introduction, which precedes it and contains the presented problem, the debated hypothesis and the proposed methodology. In the first chapter, it deals with the Civil Registry of Natural Persons, both in its formal and procedural aspects and, notably, the Birth Registry. It also discusses the problem of the Civil Sub-Registration of Birth, the main theme of the study. In the second chapter, it begins the discussion about the Sub-Registration itself and the fundamental rights linked to it, directly or indirectly, as well as the National Commitment for its Eradication, from a public policy perspective. Finally, in its last chapter, it brings conclusions based on statistics resulting from both the subregistration and the rights eventually linked to it. It also goes through a qualitative analysis of these data and the next goals, whether in the positive points verified, or in the still pending challenges.
dc.descriptionDissertação (Mestrado)
dc.descriptionEste trabalho se divide em três capítulos, antecedidos pela introdução, a qual contém o problema apresentado, a hipótese debatida e a metodologia proposta. No primeiro capítulo, trata do Registro Civil de Pessoas Naturais, tanto nos seus aspectos formais e procedimentais quanto, notadamente, do Registro Civil de Nascimento. Discute, ainda, a temática do Sub-Registro Civil de Nascimento, mote central do estudo. No segundo capítulo, inicia a discussão acerca do próprio Sub-Registro e direitos fundamentais a ele vinculados, direta ou reflexamente, bem como do Compromisso Nacional por sua Erradicação, a partir de uma visão das políticas públicas. Por fim, traz em seu último capítulo as conclusões a partir de dados resultantes tanto do subregistro quanto de direitos a ele eventualmente vinculados. Passa, também, por uma análise qualitativa desses dados e dos próximos passos, seja nos pontos positivos verificados, seja nos desafios pendentes.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândia
dc.publisherBrasil
dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
dc.subjectRegistro Civil
dc.subjectbirth registration
dc.subjectdireitos fundamentais
dc.subjectfundamental rights
dc.subjectSub-Registro
dc.subjectSub-registration
dc.subjectpolíticas públicas
dc.subjectpublic policies
dc.subjectCompromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento
dc.subjectNational Commitment for the Eradication of Birth Sub-Registration
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subjectDireito
dc.subjectRegistro civil
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectDireito, política e cidadania
dc.titleO sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania
dc.titleThe Brazilian civil registry system as a way of accessing fundamental rights: the National Program for the Eradication of Civil Subregistration of Birth as a guarantee of public policy on citizenship rights
dc.typeDissertação


Este ítem pertenece a la siguiente institución