Trabalho de Conclusão de Curso
A violação de direitos humanos por empresas e a legitimidade ativa das associações nas ações coletivas: análise de uma ação civil pública envolvendo o caso do Porto do Açu
Autor
Ferreira, Livia Fazolatto Ferreira
Institución
Resumen
The aim of this paper is to promote a critical analysis about the situation of the
associations as an active legitimate in the public civil actions. For this purpose, it
uses a real suit about the Porto do Açu case which envolves a scenario of
inumerable violations of Human Rights by a group of companies that are resposible
for the construction of the enterprise. In order to develop an observation about the
role of the associations as colective subjects of rights, the study has, as a reference,
the researches about The Insurgent Law and The Law Found on the Street with the
objective of highlightining the importance of the participation of the organized society
into the creation of a solidary and inclusive law system. This concept is used as a
mark to treat the issues concerning the violations of Human Rights for companies in
order to perceive that the positive law, for itself, is not capable of promoting an
equality between the litigants and, for this reason, the veritable acess to justice.
Moreover, it is inefficient to promote an adequate reparation for the victims and a
necessary punishment for the agents of State and corporations. O presente trabalho tem o objetivo de promover uma análise crítica sobre a atuação
das associações como legitimadas ativas no âmbito da ação civil pública, tendo
como base um processo real concernente ao caso do Porto do Açu, que envolve um
cenário de inúmeras violações de Direitos Humanos por um grupo de empresas
responsáveis pela construção do empreendimento. A fim de promover uma reflexão
sobre o papel das associações enquanto sujeitos coletivos de direitos, o estudo teve
como referências as linhas de pesquisa sobre O Direito Insurgente e O Direito
Achado na Rua, com o intuito de ressaltar a importância da participação dos setores
organizados da sociedade na formação de um Direito mais inclusivo e solidário.
Essa concepção será usada como marco para tratar da problemática envolvendo as
violações de Direitos Humanos por empresas, através da percepção de que o direito
positivado por si só não está sendo capaz de promover a igualdade processual
necessária entre os litigantes e, com isso, o efetivo acesso à justiça, além ser
ineficiente diante da reparação adequada às vítimas e da punição necessária aos
agentes estatais e às corporações pelos danos causados.
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