Trabalho de Conclusão de Curso
A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente
The salary inequality of cuban migrants in the "More Medical" program: affecting the precepts of decent work
Registro en:
SOUZA, Felipe Melo de. A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente. 2019. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
Autor
Souza, Felipe Melo de
Institución
Resumen
The article analyzes the wage inequality perceived by Cuban doctors in the “More Medical” Program, instituted by Law N. 12.871/2013, in light of the decent work proposal touted by the ILO in the National and Americas Agendas, as well as in relation to the ILO Conventions on the protection of wages and migrant workers, while analyzing the constitutional principles of wage protection, equality and nondiscrimination. In Brazil, there is a need for the application in the national legal system of the guidelines recommended by the ILO for the realization of decent/decent work considering, in particular, the fundamental rights and guarantees of the payment of a decent salary to Cuban migrants in this health program implemented in Brazil 2013 to 2019. FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) O artigo analisa a desigualdade dos salários percebidos pelos médicos cubanos no Programa “Mais Médicos”, instituído pela Lei nº 12.871/2013, em face da proposta de trabalho decente apregoada pela OIT nas Agendas Nacional e das Américas, bem como em relação às convenções da OIT sobre a proteção do salário e trabalhadores migrantes, analisando ainda os princípios constitucionais de proteção ao salário, da isonomia e de não discriminação. No Brasil, há necessidade da aplicação no ordenamento jurídico nacional das diretrizes preconizadas pela OIT para efetivação do trabalho digno/decente considerando, em especial, os direitos e garantias fundamentais do pagamento de um salário digno aos migrantes cubanos neste programa de saúde implementado no Brasil de 2013 a 2019.