Trabalho de Conclusão de Curso
Mulheres indiciadas por aborto a partir da violação do dever de sigilo médico: análise sobre a ilicitude da prova
Registro en:
TAVARES, Ana Paula Tazinaffo. Mulheres indiciadas por aborto a partir da violação do dever de sigilo médico: análise sobre a ilicitude da prova. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
Autor
Tavares, Ana Paula Tazinaffo
Institución
Resumen
Given that doctors, when caring for a woman who practiced an abortation illegally, are
primarily responsible for reporting them to the police authorities, the objective of this
study is to verify the validity of the evidence obtained in the face of this complaint.
According to the legal duty of medical confidentiality, health professionals cannot notify
third parties about a fact they only had access to due to the exercise of their profession,
however, because they are facing an alleged crime of abortion, there is a conflict
between respect this confidentiality or take the case to be investigated before the legal
system. Thus, the work seeks to ascertain whether the evidence that gave rise to this
criminal prosecution is lawful and can be admitted in the case file or if it is covered with
illegality, and should be removed from it. For this, judicial decisions, doctrines and
scientific articles that discuss the subject will be analyzed, in order to answer whether,
in the face of abortion cases, the complaint and other evidence arising from the breach
of medical confidentiality can support the process and the other decisions contained in
it. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) Tendo em vista que os médicos, ao atenderem uma mulher que praticou um aborto
de maneira ilegal, são os principais responsáveis por denunciá-las para as autoridades
policiais, o objetivo do presente trabalho é verificar qual a validade das provas obtidas
diante dessa denúncia. De acordo com o dever legal de sigilo médico, os profissionais
de saúde não podem notificar a terceiros sobre um fato em que só tiveram acesso
devido ao exercício de sua profissão, entretanto, por estarem diante de um suposto
crime de aborto, há um conflito entre respeitar esse sigilo ou levar o caso para ser
investigado perante o ordenamento jurídico. Assim, o trabalho procura averiguar se as
provas que deram origem a essa persecução penal são lícitas e podem ser admitidas
nos autos do processo ou se estão revestidas de ilicitude, devendo ser
desentranhadas do mesmo. Para isso, será feita a análise de decisões judiciais,
doutrinas e artigos científicos que discorram sobre o tema, com o intuito de responder
se diante dos casos de aborto, a denúncia e as demais provas provenientes da quebra
de sigilo médico podem fundamentar o processo e as demais decisões contidas nele.