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O Procedimento simplificado de concessão de pedidos de patentes e sua consequência para o regime de propriedade intelectual no Brasil
Autor
Santos, Oséias Cerqueira dos
Soares, Gabriella Reis
Fonseca, Felipe de Carvalho Borges da
Villardi, Pedro Marques
Resumen
Este artigo analisa a recente proposta de norma do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que dispõe sobre o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente. Os autores reconhecem que o backlog é um importante entrave do sistema de patentes no Brasil, mas argumentam que optar por uma solução à revelia do rigor legal necessário para concessão de patentes, possibilitando a concessão automática desses pedidos, não pode ser, em hipótese alguma, a solução. Deve-se, portanto, demandar a existência de quadro funcional suficiente, qualificado e com condições necessárias para verificação do cumprimento das normas jurídicas estabelecidas no país. p. 11-14 : il.