Capítulo de Livro
O Acesso dos entes subnacionais ao orçamento federal : as transferências automáticas educacionais
Autor
Rocha, Paulo Eduardo Nunes de Moura
Resumen
Examina as origens e a atual estrutura de governança das transferências (automáticas) da União na área educacional para estados, municípios e Distrito Federal, percebendo essa estrutura como um subsistema da governança do sistema orçamentário brasileiro. A ênfase está nas normas que regulam as relações financeiras no contexto federativo, ou seja, nas mudanças dos arranjos institucionais ao longo do tempo, provocadas tanto por atores individuais quanto coletivos. p. 511-554 : il.