As alterações no ICMS-Combustíveis em ano eleitoral: o impacto das Leis Complementares 192 e 194 de 2022 para o federalismo fiscal

dc.contributorOliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8955080093769623
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3323837481424204
dc.contributorSiqueira, Vanessa Huckleberry Portella
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0215068741900522
dc.contributorAlmeida, Maíra Villela
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2910543651401458
dc.creatorMaciel, Lorenna Rodrigues
dc.date2023-07-05T17:05:03Z
dc.date2023-09-27T03:02:07Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:08:52Z
dc.date.available2023-09-27T14:08:52Z
dc.identifierMACIEL, Lorenna Rodrigues. As alterações no ICMS-Combustíveis em ano eleitoral: o impacto das Leis Complementares 192 e 194 de 2022 para o federalismo fiscal. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20991
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919634
dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo examinar as mudanças trazidas na tributação do ICMS sobre os combustíveis, sem desconsiderar o contexto socioeconômico que culminou a edição das Leis Complementares 192 e 194 de 2022. Para se chegar ao cerne da questão, analisa-se o papel do federalismo fiscal cooperativo, tanto no que tange ao modelo de arrecadação dos entes federados e à repartição das receitas tributárias. Ademais, passa-se à verificação do conteúdo legal alterado pelo advento das novas leis. Nesse sentido, discute-se o regime monofásico na tributação dos combustíveis, a alíquota fixa por unidade de medida e o regime transitório para o diesel - implementados pelas disposições da Lei Complementar nº 192/2022. De igual modo, analisa-se as noções de seletividade em função da essencialidade, no que diz respeito aos combustíveis, e o modelo de compensações das perdas arrecadatórias - ambos incluídos ao ordenamento por meio da Lei Complementar nº 194/2022. Por fim, a pesquisa ilustra um breve panorama das ações em curso no Supremo Tribunal Federal que discutem a existência de inconstitucionalidades no teor normativo das referidas leis e nas possíveis ofensas à preceitos fundamentais decorrentes de sua aplicação.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectFederalismo fiscal
dc.subjectFederalismo cooperativo
dc.subjectPolítica fiscal de combustíveis
dc.subjectCompetências tributárias
dc.subjectICMS
dc.subjectFiscal federalism
dc.subjectCooperative federalism
dc.subjectFuel fiscal policy
dc.subjectTax powers
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.titleAs alterações no ICMS-Combustíveis em ano eleitoral: o impacto das Leis Complementares 192 e 194 de 2022 para o federalismo fiscal
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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