Este trabalho trata-se de um o estudo da Lei de Proteção de Cultivares e de seus impactos no desenvolvimento da agricultura. Para seu desenvolvimento, foi utilizada coleta de dados em pesquisa qualitativa por meio de entrevista semiestruturada, bem como, a metodologia de pesquisa exploratória a partir de análise da entrevista, documental, bibliográfica e de decisões judiciais sobre o tema ora estudado. Buscou-se compreender a partir do estudo, quais os impactos da Lei de Proteção de Cultivares como previsão normativa da tutela da propriedade intelectual para variantes vegetais e como o judiciário compreende e aplica seus conceitos tendo em vista a importância da agricultura brasileira que representa aproximadamente 20,4% de participação no Produto Interno Bruto do país.