Trabalho de conclusão de graduação
Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro
Registro en:
ANJOS, Lucas Meira dos. Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Anjos, Lucas Meira dos
Institución
Resumen
O presente trabalho explora a tendência de ampliação dos espaços negociais dentro da
justiça criminal, examinando sua adequação ao Modelo Constitucional Brasileiro de 1988.
Inicialmente a pesquisa investigou a produção e o reconhecimento de novos bens jurídicos
pelas sociedades no decorrer da formação da chamada era pós-moderna. Em seguida a
expansão do direito penal fora debatida: a proteção penal que comumente preocupava-se
apenas com valores jurídicos individuais como a vida, a liberdade e o patrimônio privado
sofreu transformações que geraram uma guinada em direção ao fenômeno identificado como
administrativização do direito penal. O terceiro capítulo examinou a justiça penal negocial e
todo o seu percurso no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o trabalho analisou qual o
impacto sob os direitos fundamentais de um sistema de negociação dentro do direito penal.
Para tanto, optou-se pelo método exploratório documental, com estudo dos códigos
normativos, de conceitos doutrinários atinentes e dos referenciais teóricos sobre os direitos
fundamentais e a negociação na justiça criminal. Como resultado, a pesquisa concluiu pela
constitucionalidade dos atuais institutos de negociação positivados na legislação brasileira. Ao
mesmo tempo, liga um sinal de alerta para a tendência de uma ampliação radical que não
considere as especificidades da realidade judicial brasileira.