Trabalho de conclusão de graduação
A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional
Registro en:
SILVA, Lozran Brendeson Pereira da. A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional. 2022. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Silva, Lozran Brendeson Pereira da
Institución
Resumen
O presente trabalho busca analisar uma lacuna muito específica relacionada às práticas
de compliance e a implementação de programas de integridade em microempresas (ME). Esta
classe empresarial, que se encontra entre os microempreendedores individuais (MEI) e as
empresas de pequeno porte (EPP), logo embora possuam mais receita que o primeiro tipo
societário, necessitando de mais controles, infelizmente, não possuem o mesmo faturamento do
segundo tipo empresarial. Assim, identifica-se uma demanda muito grande entre a prevenção
de irregularidades neste tipo empresarial, somado à falta de orçamento para a implementação
destas medidas de controle. Portanto, o ponto principal reside em uma análise legislativa que
identifica a ausência de apoio legal para a implementação de programas de integridade para os
microempresários. De tal forma, o que resta aos microempresários é basicamente se apoiar em
guias orientativos, diretrizes e manuais de órgãos públicos e privados, como a Controladoria-
Geral da União (CGU) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae),
que embora possuam grande notoriedade no tema e elaborem materiais de qualidade, não têm
como foco central este tipo empresarial, bem como não suprem a demanda legislativa vigente.