Trabalho de conclusão de graduação
Pejotição o direito do trabalho: uma análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005
Registro en:
SAMPAIO, Hudson Elisio Câmara Mendes. Pejotição o direito do trabalho: uma análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Sampaio, Hudson Elisio Câmara Mendes
Institución
Resumen
A presente monografia pretende analisar de um modo generalista o instituto da fraude nas
relações de trabalho, sobretudo, a sua pejotização e como a declaração de constitucionalidade
do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, através da ADC nº 66, lastreou legalmente a pratica
fraudulenta. A hipotese central da pesquisa é de que a flexibilizacao normativa da contratação
desse profissional, que afastou o vinculo de emprego, mesmo quando presentes os requisitos
necessários a configuração empregatícia, seria um estímulo a contratação por cadastro de
pessoa juridica, como estrategia de afastar os encargos patronais e tributarios de uma relação
regida pela legislacao trabalhista. Deste modo, examinou-se a pejotização através de seus
conceitos e características, como ainda os motivos do empregado e empregador para utiliza-la.
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