A presente pesquisa tem por objetivo a análise da viabilidade da instituição da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Seu escopo consiste na análise (i) do procedimento arbitral tal qual estabelecido pela Lei de Arbitragem e pelo Código de Processo Civil, (ii) das peculiaridades da aplicação do instituto na seara tributária, debatendo-se sobre as especificidades da relação jurídico-tributária estabelecida entre fisco e contribuinte e (iii) das propostas legislativas referentes ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, ao Projeto de Lei nº 4.468/2020, sob à luz das diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei de Arbitragem, pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Execução Fiscal.