Disponibilização de dados pessoais pelo poder público: breves considerações sobre o direito à proteção de dados e demais direitos que incidem na esfera pública

dc.contributorAffonso, Filipe José Medon
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6042715589969669
dc.creatorFarrel, João Marcos Leite
dc.date2022-07-26T19:46:55Z
dc.date2023-09-27T03:03:49Z
dc.date2021
dc.date.accessioned2023-09-27T13:58:17Z
dc.date.available2023-09-27T13:58:17Z
dc.identifierFARREL, João Marcos Leite. Disponibilização de dados pessoais pelo poder público: breves considerações sobre o direito à proteção de dados e demais direitos que incidem na esfera pública. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/17920
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8916899
dc.descriptionA implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada em 2018, com vigência plena em agosto de 2021, traz uma série de condições e determinações a serem observadas nas atividades de tratamento de dados de pessoas naturais. Nesse cenário, é importante reavaliar os fluxos de dados pessoais tratados pelo Poder Público, à luz dos princípios positivados pela LGPD, uma vez que a adequação desses atores é essencial para a efetiva proteção de dados dos brasileiros e das brasileiras. Considerando o compartilhamento de dados pessoais um dos tratamentos mais comuns e impactantes para os direitos dos titulares, esse trabalho busca, por meio das considerações trazidas, refletir sobre as considerações necessárias à elaboração dos limites de compartilhamento de dados pelo Poder Público. Para tanto, serão abordados os impactos da LGPD sobre o Poder Público e as características dos demais direitos fundamentais que dialogam com as atividades de tratamento de dados, a fim de se visualizar os possíveis caminnhos para a harmonização normativa desses direitos fundamentais.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados
dc.subjectDados pessoais
dc.subjectDisponibilização de dados pessoais
dc.subjectSigilo de dados pessoais
dc.subjectPublicidade de dados pessoais
dc.subjectData protection
dc.subjectGeneral Data Protection Regulation
dc.subjectPersonal data
dc.subjectSharing
dc.subjectPublicity
dc.subjectConfidentiality of data
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.titleDisponibilização de dados pessoais pelo poder público: breves considerações sobre o direito à proteção de dados e demais direitos que incidem na esfera pública
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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