masterThesis
Direito fundamental à proteção de dados pessoais no setor público: uma análise jurídica a partir do serviço federal de processamento de dados (SERPRO)
Registro en:
ACCIOLY, Vanessa Maria de Oliveira. Direito fundamental à proteção de dados pessoais no setor público: uma análise jurídica a partir do serviço federal de processamento de dados (SERPRO). Orientador: Patrícia Borba Vilar Guimarães. 2023. 121f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Accioly, Vanessa Maria de Oliveira
Resumen
The dissertation aims to present a legal analysis through investigative studies related to the
shared use of personal data collected and stored by public agencies that contract the Federal
Data Processing Service (SERPRO), a public company linked to the Ministry of Economy,
which reuses these data for the purpose of third-party consultation upon payment of a fee,
without the consent or notification of the data owner. Thus, as a problem to be understood, the
following question is posed: is the reuse of personal data from personal databases of public
agencies shared with SERPRO, for the consultation of interested third parties, upon payment
of a fee, without consent or notification of the owner, in compliance with the LGPD (General
Personal Data Protection Law) and the fundamental right to data protection? The relevance of
this inquiry highlights the importance of delving into the study of personal data treatment by
the public sector. As a main objective, the work intends to analyze the treatment of personal
data by the public sector, pointing out possibilities and limits for the sharing and reuse of this
personal data to meet the interest of third parties. Specific objectives are: to present a
socioeconomic overview of contemporary information society; to describe the relationship
between digital economy and the personal data protection system in Brazil; to analyze data
governance and the treatment of personal data by the Public Power; to examine the issues
related to the constitutional and legal aspects of SERPRO's participation in the data economy,
through the charging of a value for access to personal data under its custody; as well as to
describe the legal repercussions of this practice in the face of the fundamental right to personal
data protection and the principle of human dignity. In order to achieve these objectives, applied
research of a hypothetical-deductive method is employed, with a qualitative approach to the
problem, descriptive and exploratory objectives, using bibliographic, documentary and
jurisprudential technical procedures. From the panorama outlined by the SERPRO case study,
a diagnosis is presented in the sense that the new economic purpose for the shared use personal
data between SERPRO and other public agencies, without consent or authorization from the
owner of these data, points to the illegality of this practice, according to art. 7, § 7 of the LGPD,
in consonance with the fundamental right to personal data protection, provided for in art. 5,
clause LXXIX, of the CRFB/88. Finally, it is suggested that comparative studies on the reuse
of personal data be carried out to identify best international practices, with the aim of improving
the current Brazilian personal data protection system. A Dissertação tem por escopo apresentar uma análise jurídica, por meio de estudos
investigativos relacionado ao uso compartilhado de dados pessoais coletados e armazenados
por órgãos públicos que contratam o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO),
empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, que reutiliza esses dados para finalidade
de consulta de terceiros mediante o pagamento de taxa, sem o consentimento ou notificação do
titular desses dados. Assim, como problemática a ser compreendida, faz-se o seguinte
questionamento: a reutilização dos dados pessoais oriundos dos bancos de dados pessoais de
órgãos públicos compartilhados com o SERPRO, para a consulta de terceiros interessados,
mediante o pagamento de taxa, sem consentimento ou notificação do titular, está em
conformidade com a LGPD e com o direito fundamental à proteção de dados? A relevância
dessa indagação evidencia a importância de se debruçar sobre o estudo do tratamento de dados
pessoais pelo setor público. Como objetivo principal, o trabalho pretende analisar o tratamento
dos dados pessoais pelo setor público, apontando possibilidade e limites para o
compartilhamento e reutilização desses dados pessoais para atender interesse de terceiros,
sendo objetivos específicos: apresentar um panorama socioeconômico da sociedade da
informação contemporânea; descrever a relação entre a economia digital e o sistema de proteção
de dados pessoais no Brasil; analisar a governança de dados e o tratamento dos dados pessoais
pelo Poder Público; examinar as questões atinentes aos aspectos constitucionais e legais da
participação do SERPRO na economia de dados, por meio da cobrança de um valor pelo acesso
aos dados pessoais sob a sua guarda; bem como descrever as repercussões jurídicas dessa
prática em face do direito fundamental à proteção dos dados pessoais e ao princípio da
dignidade da pessoa humana. Com intuito de se alcançar tais objetivos, emprega-se a pesquisa
de natureza aplicada, de método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa do problema,
objetivo descritivo e exploratório, a partir de procedimentos técnicos bibliográfico, documental
e jurisprudencial. A partir do panorama delineado pelo estudo de caso do SERPRO, apresenta-se um diagnóstico no sentido de que a nova finalidade econômica para os dados pessoais de uso
compartilhado entre o SERPRO e outros órgãos públicos, sem consentimento ou autorização
do titular desses dados, aponta para a ilegalidade dessa prática, nos termos do at. 7º, § 7º da
LGPD, em consonância com o direito fundamental à proteção de dados pessoais, previsto no
art. 5º, inciso LXXIX, da CRFB/88. Ao final, sugere-se que sejam realizados estudos
comparativos sobre a reutilização dos dados pessoais para identificar as melhores práticas
internacionais, com o objetivo de aprimorar o atual sistema brasileiro de proteção de dados pessoais.