Trabalho de conclusão de graduação
A alta programada no benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária
Registro en:
MENESES, Fernanda Oliveira Fernandes de. A alta programada no benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária. 2021. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Meneses, Fernanda Oliveira Fernandes de
Institución
Resumen
Este trabalho tem como escopo o estudo da alta programada no benefício
previdenciário do auxílio por incapacidade temporária. A alta programada passou a ser
aplicada em 13 de setembro de 2005 através da Orientação Interna da Diretoria de Benefícios
do Instituto Nacional do Seguro Social n. 130, onde restou definido que as perícias médicas
passariam a assumir caráter conclusivo, de modo que em uma única perícia se concede o
benefício de do auxílio por incapacidade temporária e se determina a data de sua cessação.
Esta sistemática, embora tenha reduzido drasticamente as perícias médicas realizadas pela
Previdência Social, gerou outros problemas, especialmente em relação ao trabalhador que se
mantém incapacitado após o prazo fixado pelo perito. O trabalho ora apresentado também
aborda a inconstitucionalidade desta sistemática implementada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, revelando violações aos direitos fundamentais e princípios constitucionalmente
previstos, bem como situar o atual entendimento da jurisprudência sobre o tema proposto. A
metodologia empregada no trabalho foi a dialética-dedutivo.