Trabalho de conclusão de graduação
Direito civil premial e o princípio da atipicidade dos meios executivos civis
Registro en:
RECHELO NETO, Carlos Alberto. Direito civil premial e o princípio da atipicidade dos meios executivos civis. 2021. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Rechelo Neto, Carlos Alberto
Institución
Resumen
A efetividade é corolário do acesso à justiça, já que a inobservância contumaz de direitos
reconhecidos dialoga com o descrédito do Direito enquanto mediador de conflitos sociais. Com
vias a incrementar a celeridade e a efetividade do sistema processual, uma das soluções
adotadas pelos legisladores no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 foi conferir maior
amplitude de atuação aos magistrados a partir do denominado princípio da concentração dos
poderes de execução do juiz ou princípio da atipicidade. Neste contexto, sustenta-se que a
crescente atipicidade dos meios de execução na esfera cível decorrente da inclusão de artigos
como 139, IV; 297 e 536, § 1º do CPC representa, de fato, uma janela de oportunidade para
utilização mais ampla de sanções premiais e empurrões (nudges) desenhados com base nos
conceitos desenvolvidos no âmbito de economia comportamental. Advoga-se que o uso de
mecanismos de incentivos e estímulos como meio de satisfação do direito tutelado deveria
ocorrer não necessariamente em detrimento dos tradicionais mecanismos típicos e atípicos de
cunho negativo, mas a partir de arranjos executivos mistos que melhor explorem os inevitáveis
vieses cognitivos e emocionais associados à tomada de decisão por parte dos indivíduos.
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